PORTARIA GM/MPO Nº 97, DE 24 DE ABRIL DE 2025

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Saúde; e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.006.648.410,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 3º, incisos I, III, e V, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Saúde; e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.006.648.410,00 (cinco bilhões, seis milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e dez reais) para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0909 00R6Encargos Decorrentes da Extinção de Entidades Vinculadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI28 846100.000
0909 00R6 0001Encargos Decorrentes da Extinção de Entidades Vinculadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI - Nacional28 846100.000
F3-ODC29001000100.000
TOTAL - FISCAL100.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL100.000

36000 - Ministério da Saúde

36201 - Fundação Oswaldo Cruz

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5120 21DAModernização de Unidades da Fundação Oswaldo Cruz10 5712.722.288
5120 21DA 0001Modernização de Unidades da Fundação Oswaldo Cruz - Nacional10 5712.722.288
S4-INV390610012.722.288
Projetos
5120 166SConstrução da Fábrica de Oncológicos - PAC10 5721.633.373
5120 166S 0033Construção da Fábrica de Oncológicos - PAC - No Estado do Rio de Janeiro10 5721.633.373
S4-INV390610011.633.373
5120 166TConstrução da Fábrica de Imunossupressores - PAC10 5722.722.288
5120 166T 0033Construção da Fábrica de Imunossupressores - PAC - No Estado do Rio de Janeiro10 5722.722.288
S4-INV390610012.722.288
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE7.077.949
TOTAL - GERAL7.077.949

36000 - Ministério da Saúde

36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 4641Publicidade de Utilidade Pública10 13175.000.000
0032 4641 0001Publicidade de Utilidade Pública - Nacional10 13175.000.000
S3-ODC2906100016.898.151
S3-ODC290610019.000.000
S3-ODC2906100249.101.849
Atividades
5118 21D9Estruturação dos Serviços de Hematologia e Hemoterapia10 30322.245.379
5118 21D9 0001Estruturação dos Serviços de Hematologia e Hemoterapia - Nacional10 30322.245.379
S4-INV3316100022.245.379
Atividades
5119 21BGFormação e Provisão de Profissionais para a Atenção Primária à Saúde10 3012.600.155.619
5119 21BG 0001Formação e Provisão de Profissionais para a Atenção Primária à Saúde - Nacional10 3012.600.155.619
S3-ODC290610002.600.155.619
Atividades
5120 20K7Apoio ao Desenvolvimento e Modernização de Estruturas Produtivas e Tecnológicas para fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde10 57261.819.020
5120 20K7 0001Apoio ao Desenvolvimento e Modernização de Estruturas Produtivas e Tecnológicas para fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - Nacional10 57261.819.020
S4-INV3906100061.819.020
Atividades
5121 21CFImplantação, Desenvolvimento e Manutenção de Saúde Digital, Telessaúde e Inovação no SUS10 57313.436.475
5121 21CF 0001Implantação, Desenvolvimento e Manutenção de Saúde Digital, Telessaúde e Inovação no SUS - Nacional10 57313.436.475
S4-INV341610019.268.878
S4-INV390610002.000.000
S4-INV390610012.167.597
Atividades
5122 20YPPromoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena10 4231.517.337.119
5122 20YP 0001Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena - Nacional10 4231.517.337.119
S3-ODC250610001.377.537.808
S3-ODC2506100131.000.000
S3-ODC2506100290.000.000
S4-INV3906100118.799.311
5122 21CJSaneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção de Doenças e Agravos10 51116.347.227
5122 21CJ 0001Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção de Doenças e Agravos - Nacional10 51116.347.227
S4-INV3906100012.411.087
S4-INV390610013.936.140
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE4.306.340.839
TOTAL - GERAL4.306.340.839

39000 - Ministério dos Transportes

39101 - Ministério dos Transportes - Administração Direta

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0909 00VRParticipação da União em projetos de concessões rodoviárias outorgadas a iniciativa privada28 846693.129.622
0909 00VR 0020Participação da União em projetos de concessões rodoviárias outorgadas a iniciativa privada - Na Região Nordeste28 846693.129.622
F4-INV39001000693.129.622
TOTAL - FISCAL693.129.622
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL693.129.622

24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade19 122100.000
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional19 122100.000
F3-ODC29001000100.000
TOTAL - FISCAL100.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL100.000

36000 - Ministério da Saúde

36201 - Fundação Oswaldo Cruz

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5121 20YDEducação e Trabalho na Saúde10 1282.000.000
5121 20YD 0001Educação e Trabalho na Saúde - Nacional10 1282.000.000
S3-ODC290610002.000.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE2.000.000
TOTAL - GERAL2.000.000

36000 - Ministério da Saúde

36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5118 2E90Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas10 30294.000.000
5118 2E90 0001Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Nacional10 30294.000.000
S3-ODC2316100042.000.000
S3-ODC2316100225.000.000
S3-ODC241610002.000.000
S3-ODC2416100225.000.000
5118 6148Assistência Médica Qualificada e Gratuita a Todos os Níveis da População e Desenvolvimento de Atividades Educacionais e de Pesquisa no Campo da Saúde - Rede SARAH de Hospitais de Reabilitação10 30239.101.849
5118 6148 0001Assistência Médica Qualificada e Gratuita a Todos os Níveis da População e Desenvolvimento de Atividades Educacionais e de Pesquisa no Campo da Saúde - Rede SARAH de Hospitais de Reabilitação - Nacional10 30239.101.849
S3-ODC2506100239.101.849
5118 8535Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde10 3024.002.000.000
5118 8535 0001Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional10 3024.002.000.000
S4-INV231610001.000.000
S4-INV241610001.000.000
S4-INV331610001.987.500.000
S4-INV3316100212.500.000
S4-INV341610001.987.500.000
S4-INV3416100212.500.000
Atividades
5119 21CEImplementação de Políticas de Atenção Primária à Saúde10 3012.000.000
5119 21CE 0001Implementação de Políticas de Atenção Primária à Saúde - Nacional10 3012.000.000
S3-ODC241610001.000.000
S3-ODC290610001.000.000
5119 2E89Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas10 301116.316.939
5119 2E89 0001Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas - Nacional10 301116.316.939
S3-ODC231610002.000.000
S3-ODC2316100136.000.000
S3-ODC2416100064.067.064
S3-ODC2416100114.249.875
5119 8581Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde e Saúde Bucal10 30131.000.000
5119 8581 0001Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde e Saúde Bucal - Nacional10 30131.000.000
S4-INV240610011.000.000
S4-INV2416100130.000.000
Atividades
5121 8708Fortalecimento da Auditoria do Sistema Único de Saúde10 1252.000.000
5121 8708 0001Fortalecimento da Auditoria do Sistema Único de Saúde - Nacional10 1252.000.000
S3-ODC290610001.000.000
S4-INV290610001.000.000
Atividades
5123 20YJFortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente10 30525.000.000
5123 20YJ 0001Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente - Nacional10 30525.000.000
S3-ODC2906100225.000.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE4.311.418.788
TOTAL - GERAL4.311.418.788

39000 - Ministério dos Transportes

39101 - Ministério dos Transportes - Administração Direta

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0909 00VRParticipação da União em projetos de concessões rodoviárias outorgadas a iniciativa privada28 846693.129.622
0909 00VR 0010Participação da União em projetos de concessões rodoviárias outorgadas a iniciativa privada - Na Região Norte28 846199.106.248
F4-INV39001000199.106.248
0909 00VR 0030Participação da União em projetos de concessões rodoviárias outorgadas a iniciativa privada - Na Região Sudeste28 846199.106.247
F4-INV39001000199.106.247
0909 00VR 0040Participação da União em projetos de concessões rodoviárias outorgadas a iniciativa privada - Na Região Sul28 846199.017.358
F4-INV39001000199.017.358
0909 00VR 0050Participação da União em projetos de concessões rodoviárias outorgadas a iniciativa privada - Na Região Centro-Oeste28 84695.899.769
F4-INV3900100095.899.769
TOTAL - FISCAL693.129.622
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL693.129.622

SIMONE TEBET